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Regimento Interno da Câmara

Art. 1º O Poder Legislativo local é a Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativas, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua administração interna...

Regimento Interno

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Art. 1º O Poder Legislativo local é a Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativas, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua administração interna...