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Lei Nº. 1241/2014, de 17 de dezembro de 2014.

Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cocal do Sul para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 53.818.500,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e dezoito mil e quinhentos reais), sendo R$ 19.500.500,00 (dezenove milhões quinhentos mil e quinhentos reais) do Orçamento Social e R$ 34.318.000,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e dezoito mil reais) do orçamento fiscal, da seguinte forma:
 
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
 
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 43.772.000,00 (quarenta e três milhões, setecentos e setenta e dois mil reais) e fixa a Despesa para a Prefeitura Municipal – Poder Executivo em R$ 33.076.000,00 (trinta e três milhões, setenta e seis mil reais) e as Transferências Financeiras em R$ 10.696.000,00 (dez milhões seiscentos e noventa e seis mil reais).
 
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
 
1 RECEITAS CORRENTES 46.942.000,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.882.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 600.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 261.000,00
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA 50.000,00
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 120.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 39.034.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 995.000,00
9.9 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.555.000,00)
2 RECEITAS DE CAPITAL 2.385.000,00
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 800.000,00
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 225.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.360.000,00
  SOMA 43.772.000,00
 
        § 2º As Despesas da Prefeitura serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I –  CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
02 GABINETE DO PREFEITO 840.000,00
04 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA 366.000,00
05 SECRETARIA DE ADM., PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS  
5.029.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA  
15.847.000,00
08 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1.120.000,00
09 SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES, SANEAMENTO BÁSICO, REFORMA URBANA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS  
 
8.919.000,00
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBINETE, TURISMO E COMUNICAÇÕES  
930.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.000,00
  SOMA: 33.076.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS –  FMSaúde 7.355.500,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – FMASocial 1.668.000,00
  TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS –  FMMAmbiente 172.500,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – Câmara Municipal 1.500.000,00
  TOTAL: 43.772.000,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
04 Administração 3.754.000,00
06 Segurança Pública 347.500,00
08 Assistência Social 366.000,00
11 Trabalho 250.000,00
12 Educação 14.422.000,00
13 Cultura 575.000,00
15 Urbanismo 7.386.500,00
17 Saneamento 1.185.000,00
18 Gestão Ambiental 110.000,00
20 Agricultura 1.120.000,00
23 Comércio e Serviços 570.000,00
27 Desporto e Lazer 850.000,00
28 Encargos Especiais 2.115.000,00
99 Reserva de Contingência 25.000,00
  SOMA: 33.076.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS 10.696.000,00
  TOTAL: 43.772.000,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
00 Encargos Especiais 2.115.000,00
02 Gestão Estratégica 900.000,00
03 Administração Geral, Financeira e Planejamento 2.854.000,00
04 Educação e Cidadania 14.422.000,00
05 Esporte e Integração Comunitária 850.000,00
08 Proteção Social 366.000,00
09 Serviços de Utilidade Pública e Mobilidade Urbana 347.500,00
10 Obras Estruturantes 8.571.500,00
12 Desenvolvimento Rural 1.120.000,00
13 Desenvolv. Econômico M. ambiente e Geração de Renda 930.000,00
14 Turismo e Cultura Integrados 575.000,00
15 Reserva de Contingência 25.000,00
  SOMA: 33.076.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS 10.696.000,00
  TOTAL: 43.772.000,00
 
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 25.579.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.621.000,00
3.2.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 220.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.738.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 7.472.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 6.477.000,00
4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 995.000,00
     
9.9.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.000,00
     
  SOMA: 33.076.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – FMSaúde  7.355.500,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – FMASocial  1.668.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – FMMAmb. 172.500,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – Câmara Municipal 1.500.000,00
  TOTAL: 43.772.000,00
 
 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
Art. 3º O Orçamento da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCAL DO SUL para o exercício de 2015, estima a Receita em R$ 5.161.500,00 (cinco milhões, cento e sessenta e um mil e quinhentos reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 7.355.500,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) e fixa as Despesas em R$ 12.517.000,00 (doze milhões quinhentos e dezessete mil reais).
 
§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, bem como Transferências Financeiras Extra-Orçamentário, com os seguintes desdobramentos:
 
1 RECEITAS CORRENTES 4.946.500,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 60.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 42.000,00
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 12.500,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.830.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 215.000,00
2.2  ALIENAÇÃO DE BENS 15.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 200.000,00
  SOMA: 5.161.500.00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA PREFEITURA 7.355.500,00
  SOMA: 12.517.000,00
 
§ 2º A Despesa da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCAL DO SUL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à funcional – programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 SAÚDE 12.497.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
  SOMA: 12.517.000,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0 006 SAÚDE E CIDADANIA 12.497.000,00
0199 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
  SOMA: 12.517.000,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 11.834.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.295.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.539.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 663.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 663.000,00
     
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
     
  SOMA: 12.517.000,00
 
 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Art. 4º O Orçamento da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL para o exercício de 2015, estima a Receita em R$ 574.500,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.668.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil reais), e fixa as Despesas em R$ 2.242.500,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).
 
§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, bem como Transferências Financeiras Extra-Orçamentário, com os seguintes desdobramentos:
 
1 RECEITAS CORRENTES 384.500,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 10.500,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 374.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 190.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 190.000,00
  SOMA: 574.500,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA PREFEITURA 1.668.000,00
  SOMA: 2.242.500,00
 
§ 2º A Despesa da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à funcional – programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.237.500,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000,00
  SOMA: 2.242.500,00
 
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
008 PROTEÇÃO SOCIAL 2.237.500,00
0199 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000,00
  SOMA: 2.242.500,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 1.756.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 740.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.016.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 481.500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 481.500,00
     
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000,00
     
  SOMA: 2.242.500,00
 
 
 
 
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL
MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL
 
Art. 5º O Orçamento da Unidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL para o exercício de 2015, estima a Receita em R$ 165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), e fixa as Despesas em R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais).
 
§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, bem como Transferências Financeiras Extra-Orçamentário, com os seguintes desdobramentos:
 
1 RECEITAS CORRENTES 163.500,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 125.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 3.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 35.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 500,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 2.000,00
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 2.000,00
  SOMA: 165.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA PREFEITURA 172.500,00
  SOMA: 338.000,00
 
§ 2º A Despesa da Unidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à funcional – programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
18 GESTÃO AMBIENTAL 338.000,00
  SOMA: 338.000,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
13 DESENV. ECONÔMICO, M. AMBIENTE E GER. RENDA 338.000,00
  SOMA: 338.000,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 325.000,00
3.1.00.00.00.00  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 233.000,00
3.3.00.00.00.00  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 92.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 13.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 13.000,00
  SOMA: 338.000,00
 
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA
 
Art. 6º O Orçamento da Unidade CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COCAL DO SUL para o exercício de 2015 fixa as despesas em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
 
Parágrafo único. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, com os seguintes desdobramentos:
 
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA 1.500.000,00
  SOMA: 1.500.000,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
1 PROCESSO  LEGISLATIVO 1.500.000,00
  SOMA: 1.500.000,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 1.300.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 200.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 200.000,00
     
  SOMA: 1.500.000,00
 
DO ORÇAMENTO DO SAMAE
 
Art. 7º O Orçamento da Unidade do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Cocal do Sul para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 4.145.000,00 (quatro milhões cento e quarenta e cinco mil reais).
 
§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
 
1 RECEITAS CORRENTES 4.040.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 3.795.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 240.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 105.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 105.000,00
  SOMA: 4.145.000,00
 
§ 2º A Despesa da entidade SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Cocal do Sul será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à funcional-programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 SANEAMENTO 4.130.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.000,00
  SOMA: 4.145.000,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0 011 ÁGUA E SANEAMENTO 4.130.000,00
0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.000,00
  SOMA: 4.145.000,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 2.934.000,00
3.1.00.00.00.00  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.617.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.317.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 1.196.000,00
4.4.00.00.00.00  INVESTIMENTOS 1.196.000,00
     
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 15.000,00
  SOMA: 4.145.000,00
 
Art. 8º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
 
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
99 Reserva de Contingência 25.000,00
  TOTAL: 25.000,00
 
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
99 Reserva de Contingência 20.000,00
  TOTAL: 20.000,00
 
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social
99 Reserva de Contingência 5.000,00
  TOTAL: 5.000,00
 
Unidade Gestora: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
99 Reserva de Contingência 15.000,00
  TOTAL: 15.000,00
 
§ 1º A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita mediante ato do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
 
§ 2º Para efeito desta lei entende-se por “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras.
 
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º.
 
§ 4º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem ao final de cada mês, poderão, excepcionalmente, ser utilizados na proporção de 1/12 do saldo, mediante ato do poder Executivo, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
 
Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mediante autorização legislativa o remanejamento de dotações orçamentárias de uma modalidade de aplicação para outra, bem como as pertencentes ao mesmo grupo de projeto ou atividade ou operação especial, na mesma fonte de recursos, tendo como limite máximo o seu saldo existente.
 
Art. 10. O Executivo está autorizado, mediante ato próprio, e nos termos do Art. 7º, da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação por fonte de recurso, observada a tendência do exercício;
II – Superávit financeiro do exercício anterior.
 
Parágrafo único. Exclui-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
 
Art. 11. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
 
Art. 12. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais mediante ato do poder Executivo.
 
Art. 13. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
 
Art. 14. Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar operações de créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei, autorizados na forma da legislação vigente.
 
Art. 15. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo ou ajustes com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para execução de obras ou aquisição de equipamentos, materiais ou serviços de interesse do Município.
 
Parágrafo único. Os termos de convênios, acordos ou ajustes de que trata este artigo serão remetidos à Câmara de Vereadores em até 30 dias de sua assinatura, para conhecimento e/ou homologação, conforme o caso.
 
Art. 17. As Destinações de recursos poderão ser alteradas por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, em especial quando propostas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
 
Art. 18. Fazem parte integrante desta Lei os ANEXOS extraídos da Lei Federal nº. 4.320/64, e os ANEXOS vinculados ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Art. 19. A presente lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro, revogado as disposições em contrário.
 
 
Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 17 de dezembro de 2014.
 
 
 
 
ADEMIR MAGAGNIN
Prefeito Municipal
 
 
 
 
CLEDIO FACHIN
Secretário de Adm., Planej., Fazenda e
Finanças Públicas

Lei Orçamentária Anual - LOA

Lei 1118/2012, de 14 de dezembro de 2012.
Lei 1118/2012, de 14 de dezembro de 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL E DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

Lei Nº 1183/2013 de 30 de dezembro de 2013.
Lei Nº 1183/2013 de 30 de dezembro de 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL E DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014