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LEI N°. 1.168, de 02 de outubro de 2013.

Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
 
 
Art. 1º Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2014/2017 serão financiados com os recursos previstos nos anexos que acompanham esta Lei, aprovados em audiência pública e produzidos por meio informatizado, nos parâmetros exigidos pela Lei Federal n.º 4.320/64.
 
Parágrafo único. As estimativas das receitas se baseiam nos dados históricos, ocorridos até o exercício de 2012, aplicando-se a correção de 10% ao ano a partir do exercício de 2013, com projeção de inflação de 7% ao ano e crescimento real de 3% ao ano, com exceção das transferências voluntárias e operações de crédito, que serão estimadas de acordo com os programas constantes do Plano Plurianual.
 
Art. 2° O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Cocal do Sul para o quadriênio 2014/2017 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, expressas nos anexos que acompanham esta Lei.
 
Art. 3º As metas da Administração para o quadriênio 2014/2017, consolidadas por programas e as correspondentes fontes de recursos, são aquelas constantes dos anexos que acompanham esta Lei.
 
Art. 4º As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos anexos mencionados nesta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
 
§ 1° As metas físicas e fiscais por ações em cada programa correspondem aos valores aprovadas em audiência pública, com os ajustes para efeito de viabilidade de execução física e financeira.
 
§ 2° Na forma estabelecida pelas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público editadas pelo Ministério da Fazenda, a Origem e a Destinação de Recursos, correspondentes às receitas estimadas no Plano Plurianual, serão compatíveis com as despesas orçadas.
 
§ 3° Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III – Diretrizes conjuntas de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI– Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
 
Art. 5º Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 7% ao ano e crescimento real de 3% ao ano, tomando-se por base os valores realizados no exercício de 2012, quando existentes ou estimados com base nos valores de mercado.
 
Art. 6º As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara de Vereadores.
 
Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
 
Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei, podendo ser desdobradas as receitas de acordo com as fontes e destinações de recursos e dispositivos da legislação tributária que venha a ser alterada.
 
Parágrafo único. No PPA as despesas serão classificadas, para efeito de categoria econômica, em despesas correntes e despesas de capital, e serão expressas nos orçamentos anuais no mínimo por Modalidade de Aplicação.
 
Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 02 de outubro de 2013.
 
 
 
ADEMIR MAGAGNIN
Prefeito Municipal
 
 
 
CLEDIO FACHIN
Secretário de Adm., Planej., Fazenda e
 Finanças Públicas
 

Plano Plurianual - PPA