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Lei Nº. 950/2009, de 14 de agosto de 2009.

NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE    COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.
           
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cocal do Sul para o quadriênio 2010/2013, devidamente aprovado em audiência pública, nos termos em que dispõe esta Lei.
§ 1° Os objetivos e metas da Administração Municipal para o quadriênio 2010/2013 serão financiados com os recursos previstos no ANEXO I desta Lei.
 
§ 2° As estimativas das receitas se baseiam nos dados históricos, ocorridos até o exercício de 2008, aplicando-se a correção de 10% ao ano a partir do exercício de 2009, com exceção das transferências voluntárias e operações de crédito, que serão estimadas de acordo com os programas constantes do Plano Plurianual.
 
Art. 2° O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Cocal do Sul para o quadriênio 2010/2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.
 
Art. 3º As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas e as correspondentes fontes de recursos, são aquelas constantes dos ANEXOS III-a e III-b desta Lei.
 
Art. 4º As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
 
§ 1° As metas físicas e fiscais, por ações em cada programa, e a correspondente compatibilização entre os instrumentos de planejamento serão demonstradas na forma do ANEXO IV desta Lei.
 
 
 
 
 
§ 2° No ANEXO V estão relacionadas as Destinações de Recursos, correspondentes às receitas estimadas no Plano Plurianual, com as correspondentes despesas orçadas e relacionadas nos anexos próprios.
 
§ 3° Para fins desta Lei, considera-se:
 
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI– Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
 
Art. 5º Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 6% ao ano e crescimento real de 4% ao ano, tomando-se por base os valores realizados até o exercício de 2008 quando existentes, ou estimados com base nos valores de mercado.
 
   Art. 6º As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante autorização legislativa específica.
 
   Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
 
   Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei, podendo ser desdobradas as receitas de acordo com as fontes e destinações de recursos e dispositivos da legislação tributária que venha a ser alterada.
 
   Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
 
  Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 14 de agosto de 2009.
 
 
 
NILSO BORTOLATTO
Prefeito Municipal
 
 
 
TARCISO DE NONI
Secretário de Adm., Planej., Fazenda e
Finanças Públicas
 

Plano Plurianual - PPA