100%

Lei Nº 1183/2013 de 30 de dezembro de 2013.

EU, VOLNEI  DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
 
 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cocal do Sul para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 48.258.300,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e trezentos reais), sendo R$ 18.648.700,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil e setecentos reais) do Orçamento Social e R$ 29.609.600,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e nove mil e seiscentos reais) do orçamento fiscal, da seguinte forma:
 
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
 
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 38.927.200,00 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil e duzentos reais) e fixa a Despesa para a Prefeitura Municipal – Poder Executivo em R$ 28.029.600,00 (vinte e oito milhões, vinte e nove mil e seiscentos reais) e as Transferências Financeiras em R$ 10.897.600,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil e seiscentos reais).
 
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
 
1 RECEITAS CORRENTES 42.054.200,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.128.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 600.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 127.600,00
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA 80.000,00
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 116.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 35.166.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 836.600,00
9.9 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.341.000,00)
2 RECEITAS DE CAPITAL 2.214.000,00
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.200.000,00
     2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 184.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 830.000,00
  SOMA 38.927.200,00
 
    § 2º As Despesas da Prefeitura serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
02 GABINETE DO PREFEITO 690.000,00
04 FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 210.000,00
05 SECRETARIA DE ADM., PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS  
4.048.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA  
13.741.600,00
09 SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES, SANEAMENTO BÁSICO, REFORMA URBANA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS  
 
8.060.000,00
10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBINETE, TURISMO E COMUNICAÇÕES  
370.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
  SOMA: 28.029.600,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS –  FMSaúde 7.499.600,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – FMASocial 1.758.000,00
  TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS –  FMMAmbiente 140.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – Câmara Municipal 1.500.000,00
  TOTAL: 38.927.200,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
04 Administração 3.180.000,00
06 Segurança Pública 233.600,00
08 Assistência Social 210.000,00
11 Trabalho 260.000,00
12 Educação 12.751.600,00
13 Cultura 330.000,00
15 Urbanismo 7.786.400,00
17 Saneamento 40.000,00
18 Gestão Ambiental 70.000,00
20 Agricultura 890.000,00
27 Desporto e Lazer 660.000,00
28 Encargos Especiais 1.558.000,00
29 Turismo 40.000,00
99 Reserva de Contingência 20.000,00
  SOMA: 28.029.600,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS 10.897.600,00
  TOTAL: 38.927.200,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
00 Encargos Especiais 1.558.000,00
02 Gestão Estratégica 715.000,00
03 Administração Geral, Financeira e Planejamento 2.465.000,00
04 Educação e Cidadania 12.751.600,00
05 Esporte e Integração Comunitária 660.000,00
07 Criança e Adolescente Assistido 210.000,00
09 Serviços de Utilidade Pública e Mobilidade Urbana 5.208.000,00
10 Obras Estruturantes 2.852.000,00
12 Desenvolvimento Rural 890.000,00
13 Desenvolv. Econômico M. ambiente e Geração de Renda 370.000,00
14 Turismo e Cultura Integrados 330.000,00
15 Reserva de Contingência 20.000,00
  SOMA: 28.029.600,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS 10.897.600,00
  TOTAL: 38.927.200,00
 
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 21.776.600,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.853.000,00
3.1.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 65.000,00
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 12.788.000,00
     
3.2.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 198.000,00
3.2.90.00.00.00 Aplicações Diretas 198.000,00
     
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.725.600,00
3.3.50.00.00.00 Transferências e Inst. Privadas 243.000,00
3.3.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 138.000,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 8.344.600,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 6.233.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.493.000,00
4.4.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 63.000,00
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 5.430.000,00
     
4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 740.000,00
4.6.90.00.00.00 Aplicações Diretas 740.000,00
     
9.9.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
9.9.99.00.00.00 Reserva de Contingência 20.000,00
     
  SOMA: 28.029.600,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – FMSaúde  7.499.600,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – FMASocial  1.758.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – FMMAmb. 140.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – Câmara Municipal 1.500.000,00
  TOTAL: 38.927.200,00
 
 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
Art. 3º O Orçamento da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCAL DO SUL para o exercício de 2014, estima a Receita em R$ 4.814.800,00 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil e oitocentos reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 7.499.600,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) e fixa as Despesas em R$ 12.314.400,00 (doze milhões, trezentos e quatorze mil e quatrocentos reais).
 
§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, bem como Transferências Financeiras Extra-Orçamentário, com os seguintes desdobramentos:
 
1 RECEITAS CORRENTES 4.555.800,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 49.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 6.800,00
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 10.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.490.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 259.000,00
2.2  ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 249.000,00
  SOMA: 4.814.800,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA PREFEITURA 7.499.600,00
  SOMA: 12.314.400,00
 
§ 2º A Despesa da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCAL DO SUL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à funcional – programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 SAÚDE 12.298.400,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.000,00
  SOMA: 12.314.400,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0 006 SAÚDE E CIDADANIA 12.298.400,00
0199 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.000,00
  SOMA: 12.314.400,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 11.532.800,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.554.000,00
3.1.71.00.00.00    Transferências a Consórcios Públicos 30.000,00
3.1.90.00.00.00    Aplicações Diretas 6.524.000,00
     
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.978.800,00
3.3.40.00.00.00    Transferências a Municípios 50.000,00
3.3.50.00.00.00    Transferências a Instituições Privadas 180.000,00
3.3.71.00.00.00    Transferências a Consórcios Públicos 868.000,00
3.3.90.00.00.00    Aplicações Diretas 3.880.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 765.600,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 765.600,00
4.4.90.00.00.00    Aplicações Diretas 765.600,00
     
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.000,00
9.9.99.99.00.00    Reserva de Contingência 16.000,00
     
  SOMA: 12.314.400,00
 
 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Art. 4º O Orçamento da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL para o exercício de 2014, estima a Receita em R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.758.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e oito mil reais), e fixa as Despesas em R$ 2.190.000,00 (dois milhões e cento e noventa mil reais).
 
§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, bem como Transferências Financeiras Extra-Orçamentário, com os seguintes desdobramentos:
 
1 RECEITAS CORRENTES 282.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 4.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 278.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 150.000,00
  SOMA: 432.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA PREFEITURA 1.758.000,00
  SOMA: 2.190.000,00
 
§ 2º A Despesa da Unidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à funcional – programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.186.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000,00
  SOMA: 2.190.000,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
008 PROTEÇÃO SOCIAL 2.186.000,00
0199 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000,00
  SOMA: 2.190.000,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 1.933.900,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 764.000,00
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 764.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.169.900,00
3.3.50.00.00.00    Transferências a Instituições Privadas 411.000,000
3.3.90.00.00.00    Aplicações Diretas 758.900,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 252.100,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 252.100,00
4.4.90.00.00.00    Aplicações Diretas 252.100,00
     
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000,00
9.9.99.99.00.00    Reserva de Contingência 4.000,00
     
  SOMA: 2.190.000,000
 
 
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL
MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL
 
Art. 5º O Orçamento da Unidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL para o exercício de 2014, estima a Receita em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e fixa as Despesas em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
 
§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, bem como Transferências Financeiras Extra-Orçamentário, com os seguintes desdobramentos:
 
1 RECEITAS CORRENTES 150.000,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 100.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 2.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 48.000,00
  TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DA PREFEITURA 140.000,00
  SOMA: 290.000,00
 
§ 2º A Despesa da Unidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à funcional – programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
18 GESTÃO AMBIENTAL 290.000,00
  SOMA: 290.000,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
13 DESENV. ECONÔMICO, M. AMBIENTE E GER. RENDA 290.000,00
  SOMA: 290.000,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 261.600,00
3.1.00.00.00.00  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 142.000,000
3.1.90.00.00.00   Aplicações Diretas 142.000,00
3.3.00.00.00.00  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 119.600,00
3.3.90.00.00.00    Aplicações Diretas 119.600,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 28.400,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 28.400,00
4.4.90.00.00.00    Aplicações Diretas 28.400,00
  SOMA: 290.000,000
 
 
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA
 
Art. 6º O Orçamento da Unidade CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COCAL DO SUL para o exercício de 2014 fixa as despesas em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais)
 
Parágrafo único. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, com os seguintes desdobramentos:
 
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA 1.500.000,00
  SOMA: 1.500.000,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
1 PROCESSO  LEGISLATIVO 1.500.000,00
  SOMA: 1.500.000,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 1.300.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000.000,00
3.1.90.00.00.00    Aplicações Diretas 1.000.000,00
     
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
3.3.90.00.00.00    Aplicações Diretas 300.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 200.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 200.000,00
4.4.90.00.00.00    Aplicações Diretas 200.000,00
     
  SOMA: 1.500.000,00
 
 
 
DO ORÇAMENTO DO SAMAE
 
Art. 7º O Orçamento da Unidade do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Cocal do Sul para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 3.934.300,00 (três milhões, novecentos e trinta e quatro mil e trezentos reais).
 
§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
 
1 RECEITAS CORRENTES 3.829.300,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 1.000,00
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 3.608.300,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 220.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 105.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 105.000,00
  SOMA: 3.934.000,00
 
§ 2º A Despesa da entidade SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Cocal do Sul será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à funcional-programática, programa de governo e natureza, distribuídas da seguinte forma:
 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 SANEAMENTO 3.919.300,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.000,00
  SOMA: 3.934.300,00
 
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0 011 ÁGUA E SANEAMENTO 3.919.300,00
0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.000,00
  SOMA: 3.934.300,00
 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
  DESPESAS CORRENTES 2.832.000,00
3.1.00.00.00.00  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.467.000,00
3.1.71.00.00.00   Transferências a Consórcios Públicos 15.000,00
3.1.90.00.00.00     Aplicações Diretas 1.452.000,00
     
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.365.000,00
3.3.71.00.00.00  Transferência a Consórcios Públicos 15.000,00
3.3.90.00.00.00    Aplicações Diretas 1.350.000,00
     
  DESPESAS DE CAPITAL 1.087.300,00
4.4.00.00.00.00  INVESTIMENTOS 1.087.300,00
4.4.71.00.00.00   Transferências a Consórcios Públicos 7.300,00
4.4.90.00.00.00    Aplicações Diretas 1.080.000,00
     
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 15.000,00
9.9.99.99.00.00    Reserva de Contingência 15.000,00
  SOMA: 3.934.300,00
 
Art. 8º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
 
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
99 Reserva de Contingência 20.000,00
  TOTAL: 20.000,00
 
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
99 Reserva de Contingência 16.000,00
  TOTAL: 16.000,00
 
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social
99 Reserva de Contingência 4.000,00
  TOTAL: 4.000,00
 
Unidade Gestora: SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
99 Reserva de Contingência 15.000,00
  TOTAL: 15.000,00
 
§ 1º A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita mediante autorização legislativa, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Para efeito desta lei entende-se por “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º.
 
§ 4º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem ao final de cada mês, poderão, excepcionalmente, ser utilizados na proporção de 1/12 do saldo, mediante autorização legislativa, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mediante autorização legislativa o remanejamento de dotações orçamentárias de uma modalidade de aplicação para outra, desde que pertencentes ao mesmo grupo de projeto ou atividade e mesma fonte de recurso, tendo como limite máximo o seu saldo existente;
Art. 10. O Executivo está autorizado, mediante autorização legislativa, e nos termos do Art. 7º, da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação por fonte de recurso, observada tendência do exercício;
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único. Inclui ainda neste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 11. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
 
Art. 12. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais mediante ato do poder Executivo.
 
Art. 13. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
 
Art. 14. Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar operações de créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei, autorizados na forma da legislação vigente.
 
Art. 15. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
 
Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo ou ajustes com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para execução de obras ou aquisição de equipamentos, materiais ou serviços de interesse do Município.
 
Parágrafo único. Os termos de convênios, acordos ou ajustes de que trata este artigo serão remetidos à Câmara de Vereadores em até 30 dias de sua assinatura, para conhecimento e/ou homologação, conforme o caso.
 
Art. 17. As Destinações de recursos poderão ser alteradas mediante autorização legislativa, em especial quando propostas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 18. Fazem parte integrante desta Lei os ANEXOS extraídos da Lei Federal nº. 4.320/64, e os ANEXOS vinculados ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Art. 19. A presente lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1º de janeiro, revogado as disposições em contrário.
 
 
Câmara Municipal de Cocal do Sul, 30 de dezembro de 2013.
 
 
 
 
 
VOLNEI DA SILVA
Presidente da Câmara

Lei Orçamentária Anual - LOA

Lei 1118/2012, de 14 de dezembro de 2012.
Lei 1118/2012, de 14 de dezembro de 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL E DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

Lei Nº 1183/2013 de 30 de dezembro de 2013.
Lei Nº 1183/2013 de 30 de dezembro de 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL E DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014