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Lei 1118/2012, de 14 de dezembro de 2012.

 
Eu, NILSO BORTOLATTYO, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
 
 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cocal do Sul para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 43.335.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), sendo R$ 28.455.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) do Orçamento Social e R$ 14.880.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta mil reais) da seguridade social, da seguinte forma:
 
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
 
                Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 36.445.000,00(trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa para a Prefeitura Municipal – Poder Executivo em R$ 26.635.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais) e as Transferências Financeiras em R$ 9.810,000,00 (nove milhões oitocentos e dez mil reais).
 
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
1 RECEITAS CORRENTES 40.030.000,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 4.745.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 400.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 150.000,00
1.4 RECEITA AGROPECUÁRIA 40.000,00
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 110.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 34.000.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 585.000,00
     
2 RECEITAS DE CAPITAL 1.465.000,00
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 500.000,00
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 150.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 815.000,00
     
9 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.050.000,00)
9.7 Deduções da Receita para Formação do FUNDEB (5.050.000,00)
                SOMA: 36.445.000,00

Lei Orçamentária Anual - LOA

Lei 1118/2012, de 14 de dezembro de 2012.
Lei 1118/2012, de 14 de dezembro de 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL E DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

Lei Nº 1183/2013 de 30 de dezembro de 2013.
Lei Nº 1183/2013 de 30 de dezembro de 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL E DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014