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Lei 784/2007, de 30 de março de 2007.

NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
       Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Cocal do Sul, criam os cargos conforme discrimina, e estabelecidos os preceitos legais ao respectivo provimento.
Art. 2°. Os servidores públicos do Quadro Permanente de Pessoal do Legislativo estão vinculados às normas legais contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal do Sul.
 
CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
 
       Art. 3º. O Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo do Município tem a seguinte composição:
I – Cargos de provimento em comissão:

CARGO
(vagas)
 
NOMENCLATURA
 
SIMBOLO
 
HABILITAÇÃO
 
HORAS SEMANAIS
 
01
 
ASSESSOR JURIDICO
 
ECPL-1
 
Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
 
20 horas
 
01
 
ASSESSOR ESPECIAL
 
ECPL-2
 
3º grau completo e conhecimento na área de processo e técnica legislativa.
 
20 horas
 
 
 
 
 
01
 
ASSESSOR PARLAMENTAR
 
 
ECPL-3
 
2º grau completo com conhecimento de informática e digitação.
 
20 horas
 
 
01
 
ASSESSOR DE IMPRENSA
 
 
ECPL-4
3º grau completo na área de jornalismo com  conhecimento na área.  
20 horas
 
 
II – Cargos de provimento efetivo:          
 

CARGO
(vagas)
 
NOMENCLATURA
 
AMPLIT. DE REFERENCIA
 
HABILITAÇÃO
 
HORAS SEMANAIS
 
01
 
OFICIAL LEGISLATIVO
 
 
15 a 22
 
3º grau completo.
 
40 horas
 
 
01
 
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
 
 
23 a 30
Técnico em contabilidade ou equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.  
40 horas
 
 
01
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
 
1 a 8
 
Alfabetizado
 
 
40 horas
 
Parágrafo único. As referências e símbolos a que se referem os quadros deste artigo correspondem aos seguintes vencimentos constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.
       Art. 4º. O regime jurídico do pessoal do Poder Legislativo é o estabelecido na Lei Complementar nº. 06/03, exceto àqueles que a 14 de outubro de 2003, se submeteram ao regime celetista.
                           Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo são providos depois de realizado concurso público para o seu preenchimento, sendo condicionada aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital, os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro (a) nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II – ter, no mínimo 18 (dezoito) anos para provimento do cargo;
III – apresentar os documentos exigidos pelo Edital do concurso regulador;
IV – apresentar comprovante da habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo, além dos requisitos contidos nesta lei.
       Parágrafo único. A rescisão contratual se dará por determinação do Presidente da Câmara.
Art. 7°. As atribuições dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de que tratam esta lei passam a ser os constantes do Anexo II.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 8º.  A lei Municipal que disciplina o regime e plano de carreira, no que couber, aplica-se aos servidores do Poder Legislativo.
               Art. 9º. Os reajustes e alterações salariais dos servidores do Poder Legislativo de que trata o anexo desta lei, se dão sempre na mesma data e nos mesmos percentuais daqueles do Poder Executivo.
Parágrafo único. A concessão de reajuste salarial, assim como de revisão geral, dependerá sempre de expressa disposição legal (art. 37, X da Constituição Federal).
               Art. 10. Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a pagar gratificação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de até 100% (cem por cento) de seus vencimentos.
Art. 11. O desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo mediante progressão pelo critério de tempo de serviço efetivo no cargo ou função, dar-se-á a cada 5 (cinco) anos, com o avanço automático do servidor de uma referência para a imediatamente subseqüente, desde que atendidos os pressupostos exigidos para a comprovação desse interstício mínimo.
Parágrafo único. A progressão por tempo de serviço, observados os requisitos acima, com o avanço de servidor efetivo para a nova referência, terá vigência no mês subseqüente àquele em que for completado o interstício mínimo exigido, quando então lhe será automaticamente concedido o avanço.
               Art. 12. As despesas inerentes à execução desta lei correm às expensas das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.
 
               Art. 13. Sem prejuízos dos benefícios adquiridos ou alcançados, por seus atuais servidores, fica revogada a Lei Municipal Nº. 712/06 de 12 de abril 2006.
               Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 30 de março de 2007.
 
 
 
 
NILSO BORTOLATTO
Prefeito Municipal
 
 
 
DÉCIO FABRO
Secretário de Adm., Planej., Fazenda e
Finanças Públicas
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
 
 
SÍMBOLO
 
VALOR – R$ / MÊS
ECPL-1 R$ 2.203,42
ECPL-2 R$ 1.322,05
ECPL-3 R$   716,11 
ECPL-4 R$   716,11
REFERÊNCIA  
1 R$   446,32
2 R$   490,95
3 R$   540,05
4 R$   594,04
5 R$   653,44
6 R$    718,78
7 R$    790,65
8 R$    869,71
9 R$   956,68
10 R$ 1.052,34
11 R$ 1.157,57
12 R$ 1.273,32
13 R$ 1.400,65
14 R$ 1.540,71
15 R$ 1.694,78
16 R$ 1.864,25
17 R$ 2.050,67
18 R$ 2.255,73
19 R$ 2.481,30
20 R$ 2.729,43
21 R$ 3.002,37
22 R$ 3.302,60
23 R$ 3.632,86
24 R$ 3.996,14
25 R$ 4.395,75
26 R$ 4.835,32
27 R$ 5.318,85
28 R$ 5.850,73
29 R$ 6.435,80
30 R$ 7.079,38
                 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
 
              
 
CARGO ATRIBUIÇÕES
 
ASSESSOR JURIDICO
 Os trabalhos relativos á defesa do Poder Legislativo, em juízo ou fora dele, emissão de pareceres sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria que transite em plenário antes da deliberação deste, instrução de processos junto à Comissões Permanentes, assistência às Comissões Temporárias e de Investigação e/ou de Inquérito e outras inerentes ao exercício do cargo. Emitir pareceres em processos licitatórios.
 
ASSESSOR ESPECIAL
 
Assessorar o presidente da Câmara em quaisquer áreas atinentes às funções da Câmara Municipal.
 
ASSESSOR PARLAMENTAR
Assiste à Bancada Partidária no seu todo ou individualmente aos seus respectivos Vereadores, na Câmara Municipal, especialmente na redação de Moções, Requerimentos, Indicações, Projetos, Pareceres e outros documentos relacionados ao exercício da vereança, bem como auxiliar nos trabalhos administrativos da Secretaria da Câmara.
 
ASSESSOR DE IMPRENSA
Acompanhar o desenvolvimento das atividades Legislativas e informar a imprensa escrita e falada  sobre as matérias que tramitam na Câmara Municipal, de interesse à comunidade sul cocalense.
 
 
 
OFICIAL LEGISLATIVO
Supervisão e direção dos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara, no seu todo. Compete-lhe a coordenação de todos os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal. Direção das atividades ligadas à Secretaria, tais como protocolo, recepção, arquivo, material, pauta, ata, correspondência, processo legislativo, pareceres e projetos, minutas de convênios, consórcios. Atividades burocráticas relacionadas com o funcionamento da Câmara Municipal cuja estrutura administrativa e legislativa é do seu inteiro conhecimento; assiste a Mesa e as Comissões Permanentes, temporárias, e Especiais; estuda e oferece  parecer prévia à matéria em discussão; conhece o processo legislativo e a técnica legislativa.
 
 
 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Fiscalizar as finanças da Câmara, juntamente com a Presidência, controlar as entradas e saídas de numerários pertencentes à Câmara Municipal, responder pelos trabalhos de natureza contábil, desempenhar atividades de execução e assessoramento qualificado, abrangendo serviços relativos a contabilidade financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balancete e balanços, registros e demonstração contábeis, supervisão de despesas e receitas e outras atividades correlatas.
 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
Exercer atividades de natureza operacional, abrangendo limpeza e conservação das dependências e dos pátios da edilidade; cuida dos afazeres da copa/cozinha servindo liquido e alimentos aos agentes públicos, políticos e demais pessoas que freqüentam a Câmara. Leva e traz documentos, objetos e coisas e outras inerentes ao cargo.
 
 
 

A Câmara