100%

Despesas do Fies com bancos serão pagas por instituições de ensino com verba de encargos

Para modificar a Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de 2001, e estabelecer uma nova forma de remuneração dos bancos que prestam serviços ao governo relacionados ao programa o governo interino editou a Medida Provisória 741. Agora, as despesas do Fies que eram cobertas diretamente pelo governo passarão a ser custeadas pelas instituições de ensino.

Segundo a MP, essa remuneração será mensal e corresponderá a 2% do valor dos encargos educacionais liberados às empresas. Os valores por encargos educacionais são repassados pelo Tesouro às empresas de ensino por meio de certificados financeiros, que são títulos da dívida pública.

Pela Lei do Fies, as instituições podem usar esses certificados para pagar tributos federais, sobretudo os previdenciários. Agora, com a MP publicada, o governo amplia o uso desses certificados, permitindo a remuneração dos bancos. O valor da remuneração será recolhido e repassado diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica, diz o texto, que está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Diminuir conta devida
A medida deve contribuir para diminuir a conta devida pelo governo federal aos bancos que administram ou operam programas sociais. Conforme o Broadcast informou no início desta semana, a Caixa Econômica Federal, por exemplo, fechou o primeiro semestre deste ano com um calote de R$ 1,2 bilhão da União, seu único controlador. O valor se refere a tarifas bancárias que não foram pagas pela gestão de 12 programas sociais, entre eles Bolsa Família, seguro-desemprego, abono salarial e Fies.

A Caixa é o principal agente do governo para operação dos programas sociais. Só nos três primeiros meses deste ano, segundo o último balanço divulgado, o banco estatal pagou cerca de 42 milhões benefícios sociais (R$ 6,9 bilhões) e 47 milhões benefícios trabalhistas (R$ 61,3 bilhões).

Agência CNM, com informações da Agência Estado



Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

Notícias

Eleitor tem até dezembro para justificar ausência no primeiro turno
Eleitor tem até dezembro para justificar ausência no primeiro turno

O eleitor que não pôde votar no primeiro turno das Eleições Municipais 2016 e não justificou no próprio dia da votação, deve apresentar, até o dia 1º de dezembro, ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito justificativa da ausência para não ficar com débito com a Justiça Eleitoral.Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Elei...

Horário de Verão deve gerar economia de R$ 147,5 milhões
Horário de Verão deve gerar economia de R$ 147,5 milhões

O Horário de Verão terá início à zero hora do próximo domingo, 16 de outubro. Isso quer dizer que na virada de sábado para domingo, o brasileiro terá de adiantar seu relógio em uma hora. Com a mudança, a previsão é que o sistema elétrico tenha um ganho equivalente a R$ 147,5 milhões.
Segundo o Ministério d...

Após aprovação da PEC do teto, líderes divergem sobre repatriação
Após aprovação da PEC do teto, líderes divergem sobre repatriação

Em plena segunda-feira, dia de quórum normalmente reduzido, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, 10 de outubro,  em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. O governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 vo...

MP modifica o Brasil Carinhoso com prejuízo aos Municípios
MP modifica o Brasil Carinhoso com prejuízo aos Municípios

No último dia 31 de agosto, Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o Substitutivo do relator à Medida Provisória (MP) 729/2016, que trata do apoio financeiro suplementar da União aos Municípios e Distrito Federal para ampliação...

Projeto na Câmara cria política nacional para a população em situação de rua
Projeto na Câmara cria política nacional para a população em situação de rua

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5740/16, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Segundo o texto, será assegurado à população em situação de rua, por lei ou por outros meios: o usufruto e a permanência na cidade; todas as formas de preservação de sua sa...

Planalto quer mudar a Lei da Repatriação para arrecadar mais
Planalto quer mudar a Lei da Repatriação para arrecadar mais

O Palácio do Planalto pretende mudar a Lei da Repatriação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que o governo ainda não detalhou o mérito das possíveis alterações, mas que estas terão de ser propostas por meio de projeto de Lei.
A Lei da Repatriação foi aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro de 2016. A legislação dá anistia tribu...

PL indica obrigatoriedade de faróis durante o dia em vias rurais
PL indica obrigatoriedade de faróis durante o dia em vias rurais

A obrigatoriedade de usar farol ligado durante o dia nas rodovias brasileiras tem menos de um mês, e já pode passar por ajustes. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 262/2016 - motivado pela Lei 13.290/2016 - quer eliminar a necessidade de acender os faróis durante o dia em ...

Promulgada lei que permite uso do saldo do FGTS para crédito consignado
Promulgada lei que permite uso do saldo do FGTS para crédito consignado

Logo após apreciar a proposta nos plenários, o Congresso Nacional promulgou a Lei 13.313/2016, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, com desconto direto na folha de pagamento.Pela nova lei, o empregado também poder?...

SESSÃO SOLENE
SESSÃO SOLENE

CONVITE


O Poder Legislativo de Cocal do Sul, convida Vossa Senhoria e família para Sessão Solene de Homenagem à Eliane Revestimentos Cerâmicos , pelos seus 55 anos de fundação , a realizar-se dia 22 de setembro de 2015, às 19:00 horas , na sede da Câmara Municipal.

Sentiremo-nos honrados com sua presença.


ROSENY CITTADIN BARBOSA
Presidente da Câmara

AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE PLANO DIRETOR
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE PLANO DIRETOR

OS VEREADORES DE COCAL DO SUL CONVIDAM À TODOS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DE VEREADORES DIA 09 DE SETEMBRO PRÓXIMA QUARTA-FEIRA ÀS 19:00 HORAS, ONDE SERÁ TRATADO SOBRE O PLANO DIRETOR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O TAMANHO DOS TERRENOS (LOTES).

Oficio Comissão do Concurso Público Nº. 01/2014
Oficio Comissão do Concurso Público Nº. 01/2014

A Comissão do Concurso Público Nº. 01/2014 da Câmara de Vereadores e Cocal do Sul, vem por meio deste informar que por conta dos recursos e sua análise a homologação fica adiada para depois da reunião da Comissão, que acontecerá na próxima semana...

Resultado das Provas Objetivas
Resultado das Provas Objetivas

O Presidente da Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de
Vereadores de Cocal do Sul torna público, O RESULTADO DAS PROVAS OBJETIVAS DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2014, EFETUADAS no dia 04 de Maio de 2014, conforme relação do Anexo Único, parte integrante deste comunicado. A lista completa PELA ORDEM do nº do Cartão está disponível no Mural Público da Câmara de Vereadores de Cocal do Sul - SC...

Gabarito geral da prova do dia 04/05/2014
Gabarito geral da prova do dia 04/05/2014

A Comissão do Concurso Público vem através deste, apresentar o gabarito geral das provas objetivas realizadas no dia 04 de Maio de 2014; Conforme item 1.22, do título III, do edital de Concurso Público em sua página 07, facultando ainda ao candidato o disposto no título V...