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Decreto Legislativo / 2006

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0191 /2006, de 08 de dezembro de 2006.

APROVA  O  PARECER  PRÉVIO  Nº. 0304/2004 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA  CATARINA, ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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