100%

Emenda LO / 2003

Emenda LO Nº. 007/2003, de 19 de setembro de 2003.

CRIA O CAPITULO XI NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 102 E 103, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Selecione o ano desejado para listar