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Emenda LO / 2012

Emenda LO Nº. 012/2012, de 30 de maio de 2012.

ALTERA O § 2º, E ACRESCENTA NOVOS PARÁGRAFOS, AO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS.

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