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Lei Complementar / 2001

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0001/2001 de 27 de dezembro de 2001.

ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VALORES DE TERRENOS – ANEXO IX – DA LEI Nº. 303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.

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