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Lei Complementar / 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0041/2012 , de 19 de dezembro de 2012.

ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR URBANO.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0040/2012 , de 06 de dezembro de 2012.

INCLUI À TABELA DE VALORES DE TERRENOS, CONTIDA NO ANEXO IX DA LEI Nº. 303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, AS SEGUINTES SEÇÕES E RESPECTIVOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0039/2012, de 18 de abril de 2012.

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CULTURA, E REDUZ NÚMERO DE VAGAS DE ASSESSOR EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038/2012, de 28 de março de 2012.

ALTERA O ART. 27 - DA REMUNERAÇÃO, DA LEI Nº 1.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0037/2012, , de 28 de março de 2012.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N°. 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0036/2012 , de 28 de março de 2012.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N°. 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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